O Projeto de Lei (PL) Nº 86, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT-GO), que propõe a destinação de 100% dos royalties do petróleo exclusivamente à área da educação, foi vetado pelo governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB). O PL havia sido aprovado em duas votações em sessão plenária e ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com Mauro Rubem, o projeto propõe que as receitas estaduais relativas aos royalties decorrentes à exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão fossem destinados integralmente à educação pública de Goiás na forma do regulamento.
No entanto, tramita na Assembleia, outro Projeto de Lei da Governadoria, protocolado sob nº 453/14, que dispõe sobre aplicação de recursos públicos em educação, provenientes dos royalties e da participação especial pela exploração de petróleo e gás natural devidas ao Estado de Goiás. Conforme o PL, as receitas serão no montante de 75% destinadas à realização de despesas com educação pública.
“Mais uma vez fica evidente a falta de compromisso e responsabilidade do atual governador de Goiás ao vetar um projeto que visava destinar 100% dos recursos oriundos royalties do petróleo para a educação e apresentar outro projeto que visa apenas à destinação de 75%. Isso demonstra como o governo prioriza a educação e as formas de investimentos no Estado de Goiás”, pontuou Mauro Rubem.
Fonte: http://maurorubem.com.br/governador-veta-projeto-de-lei-que-propoe-destinacao-de-100-dos-royalties-do-petroleo-para-a-educacao/
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